LEGISLAÇÂO

Nesta pagina você vai encontrar informações interessantes sobre a legislação municipal, estadual e federal relacionada com o tema "Segurança Publica". Clique sobre a Lei para ver a imagem digitalizada do documento original.

Lei 1659 de 08/12/1988
Fica criada diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito a Guarda Civil Municipal corporação uniformizada e armada à qual caberá a vigilância dos próprios municipais e a colaboração na segurança pública 

Lei 1978 de 11/09/1991
Institui o quadro da Guarda Civil Municipal altera as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 

Lei 2113 de 19/0/1993
Altera a Lei 1659 de 1988 Fica criada diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito a Guarda Civil Municipal corporação uniformizada e armada à qual caberá a vigilância dos próprios municipais e a colaboração na segurança pública 

Lei 2368 de 14/05/1997
Altera a Lei 1659 de 1988 Fica criada diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito a Guarda Civil Municipal corporação uniformizada e armada à qual caberá a vigilância dos próprios municipais e a colaboração na segurança pública 

Lei 2409 de 22/10/1997
Altera a Lei 1978 de 1991, dispõe sobre regime especial de trabalho na Guarda Civil Municipal.

Lei 2947 de 27/12/2005
Dispoe sobre a autorizacao para celebracao de convenio com o Ministerio da Justiça, atraves da Secretaria Nacional de Segurança Publica

Lei 3039 de 26/03/2007
Dispoe sobre a participacao dos integrantes do Poder Executivo nos Conselhos Comunitarios de Seguranca-CONSEG e dá outras providencias